PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

CNJ já considerou inconstitucional norma que impede direito de ir e vir de magistrados

Justiça decide que taxa extra na conta de luz é inconstitucional

PSDB afirma que redução no desconto do IPVA no Paraná é inconstitucional

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Plenário do STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Lei gaúcha sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito é inconstitucional

TJ declara inconstitucional contribuição de servidores de Petrópolis para serviços de saúde

Inconstitucional modificação de índice de reposição salarial de servidores por iniciativa legislativa

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

Inconstitucional Vice-Prefeito receber subsídios maiores quando em atividade permanente na Administração

Marco Civil da Internet: relator considera inconstitucional exigência de ordem judicial para retirada de conteúdo

Julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (5), com a continuação do voto do ministro Dias Toffoli.

Lei que regulamenta a presença de crianças e adolescentes em eventos culturais é inconstitucional

Norma de Sorocaba fere separação dos poderes.